Jurados. Comparecimento de quinze.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 463 - Jurados. Comparecimento de quinze. (JuruaDoc. 183.2302.0002.0400)

O quórum mínimo estabelecido para o início da sessão é de 15 jurados, assim, uma vez verificado...(Continua)