Conselho de Sentença. Mais de um processo.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 452 - Conselho de Sentença. Mais de um processo. (JuruaDoc. 183.2302.0001.8300)

Pode o mesmo Conselho de Sentença conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, o que implica na a...(Continua)