Comentários, casuísticas e doutrina
Jurado. Não comparecimento injustificado.
Comentário José Laurindo de Souza Netto
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 442 - Jurado. Não comparecimento injustificado. (JuruaDoc. 183.2302.0001.6700)
Aplicar-se-á multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos ao jurado que deixar de comparecer à se...()
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Jurado. Não comparecimento injustificado. - (JuruaDoc. 183.2302.0001.6700)