Definição jurídica diversa.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 418 - Definição jurídica diversa. (JuruaDoc. 183.2302.0001.1100)

Por vezes, aquele que promove a ação penal incide em erro, tendo como resultado a falta de conson�...(Continua)