Condenação. Destinação dos bens dados como fiança.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 336 - Condenação. Destinação dos bens dados como fiança. (JuruaDoc. 183.0613.3003.0900)

É possível que os bens e valores dispostos para satisfação da fiança sejam utilizados para paga...(Continua)