Reconhecimento de incompetência.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 109 - Reconhecimento de incompetência. (JuruaDoc. 182.6953.8000.6000)

Dispõe o art. 109 sobre a disponibilidade de reconhecimento da incompetência pelo magistrado em qu...(Continua)