Representação. Legitimidade.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 30 - Representação. Legitimidade. (JuruaDoc. 182.6564.3000.3300)

Ao ofendido ou a quem possa representá-lo caberá intentar a ação privada, ajuizada com apresenta...(Continua)