Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 833, X
Casuísticas
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 833, X - Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valores de até 40 salários mínimos. Regra da impenhorabilidade não alcança, em regra, a pessoa jurídica. Caso dos autos. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento. (JuruaDoc. 210.7300.3948.4649)
«[...] 4 - O acórdão recorrido consignou: ´O STJ possui o entendimento de que a irrisoriedade do...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Casos de impenhorabilidade. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4100)
Bens inalienáveis e declarados não sujeitos à execução. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4200)
Móveis, pertences e utilidades domésticas. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4300)
Vestuários e pertences de uso pessoal. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4400)
Vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos etc. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4500)
Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos etc. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4600)
Seguro de vida. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4700)
Materiais necessários para obras em andamento. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4800)
Pequena propriedade rural, assim definida em lei. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4900)
Recursos públicos recebidos por instituições privadas. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5000)
Quantia depositada em caderneta de poupança. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5100)
Recursos públicos do fundo partidário. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5200)
Créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5300)
Execução de dívida relativa ao próprio bem. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5400)
Penhora para pagamento de pensão alimentícia e em importância excedente a cinquenta salários mí... - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5500)
Equipamentos, implementos e máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou empresa individual... - (JuruaDoc. 187.2630.3001.5600)
Impenhorabilidade absoluta. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3400)
Impenhorabilidade do bem de família. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3500)
Impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3600)
Bens inalienáveis. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3700)
Impenhorabilidade por ato voluntário. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3800)
Móveis, pertences e utilidades domésticas. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3900)
Vestuário e pertences de uso pessoal. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4000)
Valores de natureza alimentar. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4100)
Instrumentos profissionais. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4200)
Seguro de vida. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4300)
Materiais para obras em andamento. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4400)
Pequena propriedade rural. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4500)
Recursos públicos para educação, saúde ou assistência social. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4600)
Quantia depositada em caderneta de poupança. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4700)
Recursos do fundo partidário. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4800)
Créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.4900)
Dívida para aquisição do bem. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.5000)
Dívida de alimentos. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.5100)
Ganhos acima de 50 salários-mínimos. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.5200)
Implementos e máquinas agrícolas. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.5300)
Penhorabilidade das armas de fogo - (JuruaDoc. 200.9140.9907.5797)
Impenhorabilidade do bem de família e interpretação restritiva das suas exceções - (JuruaDoc. 201.1301.2909.4734)
Constitucionalidade da penhora sobre bem de família do fiador em contrato de locação. - (JuruaDoc. 210.1071.2720.4412)
Recursos públicos recebidos por instituições privadas para fomento de atividades desportivas. - (JuruaDoc. 210.9251.0307.1824)
Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. - (JuruaDoc. 220.5240.5546.6537)
Impenhorabilidade do bem de família dado como caução em locação comercial. - (JuruaDoc. 220.5240.6724.7607)