Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 112, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 112, Caput - Agravo interno no precatório. Falecimento do beneficiário principal. Habilitação de herdeiros. Levantamento dos valores requisitados condicionado à partilha do bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Não aplicabilidade da regra constante da Lei 8.213/1991, art. 112. (JuruaDoc. 210.7230.3903.3513)
«1 - Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do benefic...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Valor não recebido em vida pelo segurado. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.2400)