Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 56, Caput - Tema 970/STJ. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Natureza meramente indenizatória, prefixando o valor das perdas e danos. Prefixação razoável, tomando-se em conta o período de inadimplência. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade. (JuruaDoc. 210.7200.9856.5719)
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Comentários:
Sanções administrativas. - (JuruaDoc. 210.7201.0552.2211)
Cumulação de esferas punitivas. - (JuruaDoc. 210.7201.0188.9574)
Definição de «multa». - (JuruaDoc. 210.7201.0871.5638)
Valor das multas. - (JuruaDoc. 210.7201.0658.5341)
Cláusulas penais. - (JuruaDoc. 210.7201.0259.1845)
Apreensão do produto. - (JuruaDoc. 210.7201.0620.2545)
Inutilização do produto. - (JuruaDoc. 210.7201.0243.1940)
Cassação do registro do produto junto ao órgão competente. - (JuruaDoc. 210.7201.0321.3231)
Proibição de fabricação do produto. - (JuruaDoc. 210.7201.0421.6706)
Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço. - (JuruaDoc. 210.7201.0917.4278)
Suspensão temporária de atividade. - (JuruaDoc. 210.7201.0221.2700)
Revogação de concessão ou permissão de uso. - (JuruaDoc. 210.7201.0479.0225)
Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade. - (JuruaDoc. 210.7201.0984.5682)
Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade. - (JuruaDoc. 210.7201.0435.4761)
Intervenção administrativa. - (JuruaDoc. 210.7201.0784.6337)
Imposição de contrapropaganda. - (JuruaDoc. 210.7201.0866.9682)
Autoridades administrativas. Aplicar sanções. - (JuruaDoc. 210.7201.0653.9630)