Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 52, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 52, Caput - Creditamento de ICMS. Querosene de aviação. Insumo. Produto essencial ao exercício da atividade produtiva. Creditamento proporcional. Aproveitamento de valores pretéritos. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.7021.1419.6789)

«1 - Discute-se nos autos o direito aos créditos de ICMS oriundos das aquisições de combustível...(Continua)