Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 21
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 21 - Audiência de conciliação. Não comparecimento da ré. Revelia decretada. Não oportunizado a juntada de documentos pela ré revel. Cerceamento de defesa. Destituição da sentença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatório (JuruaDoc. 210.6180.6618.4302)

«Compulsando os autos, verifica-se que a ré, devidamente citada, não compareceu na audiência de ...(Continua)