Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 310, II
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 310, II - Processual penal. Recurso em habeas corpus. Conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva. Ilegalidade. (JuruaDoc. 210.4291.0365.8478)
«[...] PROCESSO PENAL. PODER GERAL DE CAUTELA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E...()
Comentários:
Dever de fundamentação. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.5300)
Relaxamento da prisão ilegal. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.5400)
Conversão da prisão em flagrante em preventiva. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.5500)
Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.5600)
Excludentes de ilicitude. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.5700)