Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 387, § 1º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 387, § 1º - Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Custódia preventiva mantida na sentença. Garantia da ordem pública. Reavaliação da prisão cautelar a cada 90 dias. Observância. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido. (JuruaDoc. 210.4161.0244.0658)

«1 - Conforme preconiza o CPP, art. 387, § 1º o magistrado, ao proferir sentença condenatória, ...(Continua)