Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 87, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 87, Parágrafo único - Ação civil pública. Associação. Litigância de má-fé configurada. Condenação em honorários advocatícios e ao décuplo das custas. Gratuidade de justiça indevida. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Apreciação equitativa. (JuruaDoc. 210.2120.7569.6986)

«[...] 3. No presente caso, não restam dúvidas de que a ação civil pública foi ajuizada a part...(Continua)