Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 115, II
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 115, II - Benefício assistencial. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido o BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. (JuruaDoc. 210.2050.4705.8195)
«[...] 2 - O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de limitação dos desco...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Intangibilidade dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5700)
Benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5800)
Inscrição em CDA – Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5900)
Fraude à execução previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6000)
Afetação do patrimônio de terceiros beneficiados por benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6100)