Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 94, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 94, Caput - Servidor púbico. Aposentadoria. Atividade especial prestada no RGPS. Posterior filiação ao RPPS. Pretensão de emissão de CTC com inclusão do tempo especial convertido em comum. Possibilidade. Certificação que não implica averbação automática no RPPS. (JuruaDoc. 210.1290.9639.9230)
Tese jurídica firmada: «O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passo...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Contagem recíproca de tempo de contribuição. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.0700)
Compensação financeira entre diversos regimes previdenciários. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.0800)
Restrição à contagem recíproca de tempo de contribuição – alíquotas inferiores ao normal. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.0900)