Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 87, Caput
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 87, Caput - Ação civil pública. Prova requerida pela associação civil sem fins lucrativos. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Adiantamento de honorários periciais pela parte demandada. Descabimento. Precedente do STJ. (JuruaDoc. 210.1290.7467.2591)

«[...] 2. A discussão gravita em torno da possibilidade de, em Ação Coletiva de Consumo iniciada...(Continua)