Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 111, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 111, Caput - Ação civil pública. Entidade associativa de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Proteção aos interesses difusos. (JuruaDoc. 210.1270.8148.2195)
«A entidade associativa de defesa do consumidor possui legitimidade ativa na defesa de interesses i...()
Comentários:
Ação civil pública: legitimidade das associações. - (JuruaDoc. 210.8100.4691.8150)