Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 74, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 74, Caput - Juizados especiais criminais. Composição dos danos civis. Homologação. Efeitos da coisa julgada aplicáveis e extensíveis ao juízo cível. Discussão dos mesmos fatos discutidos. (JuruaDoc. 210.1110.2967.0396)
«Vê-se que a transação realizada sob a previsão [da Lei 9.099/1995, art. 74], sem quaisquer res...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Liberdade das partes na composição civil dos danos. - (JuruaDoc. 201.1210.1696.4262)
Irrecorribilidade da sentença que homologa a composição civil dos danos. - (JuruaDoc. 201.1210.1812.2864)
Possibilidade do valor da composição civil de danos superior ao teto dos juizados. - (JuruaDoc. 201.1210.1465.9803)
Processos conexos ou continência não obsta a composição dos danos civis. - (JuruaDoc. 201.1210.1370.9327)
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à repres... - (JuruaDoc. 201.1210.1685.3985)