Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 122, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 122, Caput - Previdenciário. Direito adquirido ao melhor benefício. Retroação da data de início do benefício. Alteração do período básico de cálculo. Possibilidade. (JuruaDoc. 202.2512.7000.0500)
«O segurado do Regime Geral de Previdência Social tem direito adquirido ao benefício calculado de...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Direito ao melhor benefício. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4900)