Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 8, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 8, Caput - Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito. Impugnação. Honorários de sucumbência. Incidência. (JuruaDoc. 201.2170.8329.7431)
«[...] 2. É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnaç...()
Comentários:
Impugnação de créditos e o início da fase judicial da recuperação da empresa. - (JuruaDoc. 201.2281.1525.8119)
Processamento das impugnações aos créditos em autos apartados. - (JuruaDoc. 201.2281.1303.0904)