Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 102, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 102, Caput - Falência. Venda de ativos da empresa. Paralisação das atividades sem comunicação à Junta Comercial. Abertura de novas empresas do mesmo ramo. Lesão a credores. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. (JuruaDoc. 201.2150.1701.0279)

«- Há indícios da intensão de lesar credores quando constatada a venda de ativos da empresa, ant...(Continua)