CPC/2015, art. 442, Caput
Casuísticas

CPC/2015, art. 442, Caput - Cobrança de comissão de corretagem em compra e venda de imóvel. Arguição de impossibilidade de condenação em valor superior ao décuplo do salário mínimo baseada unicamente na prova testemunhal. CPC/1973, art. 401. Descabimento. Norma processual revogada. Admissibilidade de prova testemunhal. Inexistência de previsão legal específica dispondo de modo diverso (JuruaDoc. 201.2132.9001.0900)

«Não se pode olvidar que a nova sistemática processual civil, em vigor a partir de 18/03/2016 (CP...(Continua)