Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 51, II e IV
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 51, II e IV - Rescisão contratual. Ausência de apresentação de documentos indispensáveis. Ressarcimento integral dos valores despendidos pelo promitente comprador. Inaplicabilidade da cláusula indenizatória. Integral restituição dos valores pagos pelo promitente comprador. Culpa exclusiva do promitente (JuruaDoc. 201.1230.7608.6249)
«Cabimento do julgamento parcial do mérito. Autonomia dos pedidos. Rescisão contratual que se deu...()
Comentários:
Nulidade das cláusulas abusivas. - (JuruaDoc. 210.7201.0277.6521)
Súmula 381/STJ, abusividade e reconhecimento de ofício. - (JuruaDoc. 210.7201.0294.7900)
Impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por meio de cláusulas contratu... - (JuruaDoc. 210.7201.0905.4111)
Limitação de indenização em situações justificáveis. - (JuruaDoc. 210.7201.0698.1893)
Cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de quantia já paga. - (JuruaDoc. 210.7201.0733.8823)
Transfiram responsabilidades a terceiros. - (JuruaDoc. 210.7201.0309.8948)
Equilíbrio contratual e as cláusulas abusivas. - (JuruaDoc. 210.7201.0861.0787)
Súmula 302/STJ. Abusividade. Planos de saúde, tempo de internação. - (JuruaDoc. 210.7201.0799.8810)
Inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. - (JuruaDoc. 210.7201.0182.7501)
Utilização compulsória de arbitragem. - (JuruaDoc. 210.7201.0778.1708)
Cláusulas mandato. - (JuruaDoc. 210.7201.0727.3821)
Equidade de obrigações contratuais. - (JuruaDoc. 210.7201.0856.3487)
Variação unilateral do preço acordado. - (JuruaDoc. 210.7201.0610.9456)
Cancelamento unilateral do contrato pelo fornecedor. - (JuruaDoc. 210.7201.0372.7863)
Ressarcimento dos custos de cobrança de obrigação. - (JuruaDoc. 210.7201.0666.0926)
Modificação unilateral do conteúdo ou da qualidade do contrato. - (JuruaDoc. 210.7201.0363.1909)
Violação de normas ambientais. - (JuruaDoc. 210.7201.0324.9671)
Sistema de proteção ao consumidor. - (JuruaDoc. 210.7201.0693.2688)
Renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. - (JuruaDoc. 210.7201.0870.3340)
Vantagem exagerada. - (JuruaDoc. 210.7201.0515.8143)
Ofensa a princípios fundamentais de sistemas jurídicos. - (JuruaDoc. 210.7201.0658.4781)
Equilíbrio contratual e vantagem excessiva. - (JuruaDoc. 210.7201.0558.3627)
Onerosidade excessiva. - (JuruaDoc. 210.7201.0764.8518)
Invalidação do contrato pela abusividade de cláusulas. - (JuruaDoc. 210.7201.0476.8490)
O Ministério Público e a defesa dos direitos do consumidor. - (JuruaDoc. 210.7201.0611.9928)