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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 23, II
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 23, II - Excludente ilicitude. Legítima defesa. Não configuração. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual. (JuruaDoc. 201.1180.6905.2450)

«[...] 3. Situação em que, muito embora os investigados alegassem ter agido em legítima defesa, ...()

Comentários ao Código Penal
Rogerio Greco

Comentários:

Considerações gerais sobre ilicitude ou antijuridicidade. - (JuruaDoc. 210.1210.1814.4317)

Consentimento do ofendido e a exclusão da ilicitude. - (JuruaDoc. 210.1210.1184.9367)

Necessidade do elemento subjetivo nas causas de justificação. - (JuruaDoc. 210.1210.1112.1976)

Estrito cumprimento de dever legal. - (JuruaDoc. 210.1210.1295.9288)

Exercício regular de direito. - (JuruaDoc. 210.1210.1370.0212)

Excludente de ilicitude e o excesso punível. - (JuruaDoc. 210.1210.1437.4254)