Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 23, II
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 23, II - Excludente ilicitude. Legítima defesa. Não configuração. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual. (JuruaDoc. 201.1180.6905.2450)
«[...] 3. Situação em que, muito embora os investigados alegassem ter agido em legítima defesa, ...()
Comentários:
Considerações gerais sobre ilicitude ou antijuridicidade. - (JuruaDoc. 210.1210.1814.4317)
Consentimento do ofendido e a exclusão da ilicitude. - (JuruaDoc. 210.1210.1184.9367)
Necessidade do elemento subjetivo nas causas de justificação. - (JuruaDoc. 210.1210.1112.1976)
Estrito cumprimento de dever legal. - (JuruaDoc. 210.1210.1295.9288)
Exercício regular de direito. - (JuruaDoc. 210.1210.1370.0212)
Excludente de ilicitude e o excesso punível. - (JuruaDoc. 210.1210.1437.4254)