Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 188, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 188, Caput - Falência. Crime falimentar. Instauração de inquérito judicial. Apuração de irregularidades por parte dos sócios. Inexistência de ação penal. Continuação do processo contra os ex-sócios. Impossibilidade. Perda do objeto da ação de execução. (JuruaDoc. 201.1180.6622.4480)

«I - A certidão de objeto e pé da ação de falência não comprova a ocorrência de crime falime...(Continua)