Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 168, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 168, Caput - Falência. Crime falimentar. Fraude a credores. Tentativa de obtenção de título judicial na Justiça do Trabalho que declarasse crédito inexistente junto à empresa falida. Crime caracterizado. Reclamatória trabalhista improcedente. Irrelevância. (JuruaDoc. 201.1110.7749.2413)

Trecho do voto: «[...] Assim, considerando que o crime previsto na Lei 11.101/2005, art. 168, tipif...(Continua)