Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 175
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 175 - Falência. Crime falimentar. Habilitação ilegal de crédito. Tentativa de obtenção de título judicial na Justiça do Trabalho que declarasse crédito inexistente junto à empresa falida. Reclamatória trabalhista improcedente. Crime não caracterizado. (JuruaDoc. 201.1110.7653.3367)

Trecho do voto: «[...] Com efeito, para a configuração do delito previsto na Lei 11.101/2005, art...(Continua)