Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 179
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 179 - Falência. Fase inicial. Bens particulares dos sócios. Alienação. Autorização judicial. Necessidade. (JuruaDoc. 201.1110.7574.2100)

Trecho do voto: «[...] Os agravantes afirmam que a Lei 11.101/2005, art. 179 só tem aplicação pa...(Continua)