Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 187, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 187, Caput - Falência e recuperação judicial. Instauração de inquérito policial. Apuração de suposto crime falimentar. Extinção. Ciência ao Ministério Público em qualquer fase do processo. Necessidade. (JuruaDoc. 201.1110.7559.7115)

Trecho do voto: «[...] Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a razoabilidade ou não da de...(Continua)