Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 186, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 186, Caput - Crime falimentar. Exposição circunstanciada do administrador judicial. Decisão pela instauração de inquérito policial. Ato judicial irrecorrível. (JuruaDoc. 201.1110.7543.4343)
«O ato judicial que acolhe exposição circunstanciada de administrador judicial em falência, e de...()
Comentários:
Exposição circunstanciada pelo administrador judicial de atos que possam constituir crime. - (JuruaDoc. 201.2291.2980.8135)