Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 23, III
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 23, III - Excludente de ilicitude. Estrito cumprimento do dever legal. Policial Rodoviário Federal. Afastamento. Súmula 7/STJ. Lesão corporal. Agravo regimental não provido. Necessidade de reexame de prova. Inviabilidade. (JuruaDoc. 201.1061.2531.6445)
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela absolvi�...()
Comentários:
Considerações gerais sobre ilicitude ou antijuridicidade. - (JuruaDoc. 210.1210.1814.4317)
Consentimento do ofendido e a exclusão da ilicitude. - (JuruaDoc. 210.1210.1184.9367)
Necessidade do elemento subjetivo nas causas de justificação. - (JuruaDoc. 210.1210.1112.1976)
Estrito cumprimento de dever legal. - (JuruaDoc. 210.1210.1295.9288)
Exercício regular de direito. - (JuruaDoc. 210.1210.1370.0212)
Excludente de ilicitude e o excesso punível. - (JuruaDoc. 210.1210.1437.4254)