Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 123, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 123, Caput - Recuperação judicial e falência. Prestação de serviços. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de valores do mesmo grupo econômico. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.1060.9764.3320)

Trecho do voto: «[...] De acordo com a documentação acostada aos autos, esta consiste em sociedad...(Continua)