Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 16, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 16, Caput - Falência e recuperação judicial. Reserva de valor para satisfação do crédito impugnado. Créditos depositados em conta judicial específica em nome da recorrente. Descabimento. Ausência de previsão legal. (JuruaDoc. 201.1060.9731.9860)

Trecho do voto: «[...] Com efeito, a Corte estadual resolveu a controvérsia, lá instaurada, sob o...(Continua)