Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 87
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 87 - Juizados especiais criminais. Condenação em custas processuais. Impossibilidade. Natureza tributária. Ausência de amparo legal. Lei Estadual 11.608/2003. Exceção expressa (JuruaDoc. 201.1060.8962.0512)
«Trata-se de recurso de apelação movido pelo Ministério Público onde busca a condenação da pa...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Despesas processuais nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de ... - (JuruaDoc. 201.2170.8723.2574)