Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 87
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 87 - Juizados especiais criminais. Sentença de primeiro grau. Arguição de desnecessidade de pagamento de custas e honorários. Descabimento. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55 apenas na esfera cível. Possibilidade de condenação em custas processuais e honorários de sucumbência na esfera criminal (JuruaDoc. 201.1060.8549.6451)

«Considerando que o comando sentencial tornou-se imutável e indiscutível em razão da coisa julga...(Continua)