Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 84, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 84, Caput - Juizados especiais criminais. Execução de pena restritiva de direitos. Competência da vara de execuções penais. Execução nos juizados especiais criminais apenas em aplicação exclusiva de pena de multa (JuruaDoc. 201.1060.8537.7731)
«Da leitura conjunta [da Lei 9.099/1995, art. 60, c/c Lei 9.099/1995, art. 84, c/c Lei 9.099/1995, ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Execução da sentença proferida no processo que tramita pelo rito sumaríssimo exclusivamente à p... - (JuruaDoc. 201.1210.1648.6986)
A pena pecuniária deve ser paga diretamente na secretaria em que o processo tramitou. - (JuruaDoc. 201.1210.1913.4594)