Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 54, Parágrafo único - Enunciado 98/FPPC - Complementação e recolhimento em dobro do preparo. Norma aplicável aos Juizados Especiais (JuruaDoc. 201.0300.7803.9739)
O disposto nestes dispositivos aplica-se aos Juizados Especiais. (Fórum Permanente de Processualist...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Dispensa do adiantamento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição. - (JuruaDoc. 200.8310.4792.1283)
Abrangência do preparo recursal. - (JuruaDoc. 200.8310.4510.8703)