Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 21 - Enunciado 397/FPPC - Estrutura para autocomposição nos Juizados Especiais. Conciliação e a mediação. Obrigatoriedade (JuruaDoc. 201.0300.7138.2648)
«A estrutura para autocomposição, nos Juizados Especiais, deverá contar com a conciliação e a ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Vantagens da conciliação. - (JuruaDoc. 210.2030.5781.6456)