Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 168, § 1º, I
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 168, § 1º, I - Falência. Crime falimentar. Pleito pela inexistência de dolo. Inexistência de fundamento concreto. Redução ou substituição da pena. Impossibilidade. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Submissão das condutas ao disposto Decreto-lei 7.661/1945. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. (JuruaDoc. 201.0160.6743.9414)

«[...] 4 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise do acervo fático-probatório acostado...(Continua)