Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 70, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 70, Caput - Designação de audiência preliminar. Ato privativo do juiz (JuruaDoc. 201.0160.2199.0233)
«O ato de designar ou não a audiência preliminar é privativo do Juiz, como se depreende do dispo...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Remarcação da audiência preliminar. - (JuruaDoc. 201.0230.2817.9683)