Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 52, V
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 52, V - Juizados especiais. Função social do contrato. Devolução em dobro dos valores que excedem o valor nominal do crédito. Adequação do contrato sob pena de multa diária. Possibilidade de novo arbitramento em sede de cumprimento de sentença. Poder geral de efetivação do magistrado. Multa cominatória que possui finalidade coercitiva. Inocorrência de coisa julgada material (JuruaDoc. 201.0150.3922.0325)
«Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado deste acórdão para que a instit...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Execução de sentença ocorre no próprio Juizado Especial e aplicação do CPC/2015. - (JuruaDoc. 200.8310.4824.8801)
Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais aplicados na fase executiva. - (JuruaDoc. 200.8310.4933.7238)
Inexistência da fase de liquidação de sentença nos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.8310.4686.6453)
Cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados ... - (JuruaDoc. 200.8310.4713.1623)
Concentração dos atos processuais: intimação da sentença no mesmo ato da audiência, com todas ... - (JuruaDoc. 200.8310.4373.8549)
Possibilidade de manifestação verbal para início da fase executiva. - (JuruaDoc. 200.8310.4264.9797)
Obrigação de entregar, de fazer ou de não fazer: possibilidade de aplicação de multa pelo inadi... - (JuruaDoc. 200.8310.4483.9166)
Obrigação de fazer: possibilidade de cumprimento por terceiro, despesas de responsabilidade do dev... - (JuruaDoc. 200.8310.4708.7605)
Possibilidade de o juiz autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da aliena�... - (JuruaDoc. 200.8310.4825.1830)
Alienação de bens de pequeno valor: dispensa da publicação de editais em jornais. - (JuruaDoc. 200.8310.4421.7111)
Embargos à execução oferecidos nos próprios autos. - (JuruaDoc. 200.8310.4704.0765)
Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia. - (JuruaDoc. 200.8310.4739.8724)
Manifesto excesso de execução. - (JuruaDoc. 200.8310.4911.5939)
Erro de cálculo. - (JuruaDoc. 200.8310.4615.8449)
Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. - (JuruaDoc. 200.8310.4732.4414)