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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 70
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 70 - Juizados especiais criminais. Audiência preliminar. Não comparecimento do querelante. Arguição de ocorrência de perempção. Descabimento. Não obrigatoriedade de comparecimento (JuruaDoc. 201.0150.3466.2413)

«[...] 3. A presença do querelante na audiência preliminar não é obrigatória, tanto por ser at...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Remarcação da audiência preliminar. - (JuruaDoc. 201.0230.2817.9683)