Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 70
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 70 - Juizados especiais criminais. Audiência preliminar. Não comparecimento do querelante. Arguição de ocorrência de perempção. Descabimento. Não obrigatoriedade de comparecimento (JuruaDoc. 201.0150.3466.2413)
«[...] 3. A presença do querelante na audiência preliminar não é obrigatória, tanto por ser at...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Remarcação da audiência preliminar. - (JuruaDoc. 201.0230.2817.9683)