Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 70
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 70 - Juizados especiais criminais. Ausência de designação da audiência preliminar. Inobservância do rito procedimental da Lei 9.099/1995. Ofensa ao devido processo. Nulidade absoluta reconhecida ex officio. Retorno dos autos para prosseguimento do feito (JuruaDoc. 201.0150.3421.0557)

«Compulsando o feito, denota-se que, oferecida a queixa-crime, o Juízo a quo designou audiência d...(Continua)