Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 74, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 74, Caput - Juizados especiais criminais. Ação indenizatória. Prévia existência de composição civil acerca dos mesmos fatos. Homologação. Ausência de ressalva sobre a abrangência. Presunção de inclusão de todos os danos. Existência de coisa julgada material. Extinção da ação indenizatória sem resolução do mérito (JuruaDoc. 201.0150.3335.8372)
«Conforme se extrai do conteúdo [da Lei 9.099/1995, art. 74], podem as partes, diante da instaura�...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Liberdade das partes na composição civil dos danos. - (JuruaDoc. 201.1210.1696.4262)
Irrecorribilidade da sentença que homologa a composição civil dos danos. - (JuruaDoc. 201.1210.1812.2864)
Possibilidade do valor da composição civil de danos superior ao teto dos juizados. - (JuruaDoc. 201.1210.1465.9803)
Processos conexos ou continência não obsta a composição dos danos civis. - (JuruaDoc. 201.1210.1370.9327)
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à repres... - (JuruaDoc. 201.1210.1685.3985)