Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 70
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 70 - Juizados especiais criminais. Ausência de audiência preliminar para possibilitar a composição entre as partes. Precoce oferecimento e recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa configurado. Processo anulado desde o recebimento da denúncia (JuruaDoc. 201.0150.3322.8346)
«[...] 4. Da análise dos autos exsurge que o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 não foi cump...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Remarcação da audiência preliminar. - (JuruaDoc. 201.0230.2817.9683)