Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 21
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 21 - Juizados especiais. Suspensão da ação até que a parte autora comprove que promoveu o esgotamento da via administrativa junto a empresa reclamada. Descabimento. Ausência de previsão no CDC. Tentativa de conciliação. Regra nos juizados especiais. (JuruaDoc. 201.0150.3149.9452)

«No Código de Defesa do Consumidor não há norma exigindo que o consumidor tente resolver o probl...(Continua)