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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 73, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 73, Parágrafo único - Juizados especiais criminais. Audiência preliminar presidida por assessor de juiz. Nulidade configurada. Conciliador. Vedação aos indivíduos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal (JuruaDoc. 201.0150.3111.3581)

«1 - De acordo com [a Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único], é vedado o exercício da funç...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Atuação do conciliador nos Juizados Especiais Criminais. - (JuruaDoc. 201.1210.1756.4990)

Recrutamento dos conciliadores dará preferência aos bacharéis em direito de conduta ilibada e sem... - (JuruaDoc. 201.1210.1470.8894)