Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Parágrafo único
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Parágrafo único - Juizados especiais. Parte que não postulou pelo benefício da justiça gratuita. Impossibilidade de concessão de ofício. Obrigatoriedade do recolhimento de preparo recursal (JuruaDoc. 201.0130.4830.1151)
«Embora o acesso aos Juizados Especiais independa de pagamento de quaisquer custas, taxas ou despes...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Dispensa do adiantamento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição. - (JuruaDoc. 200.8310.4792.1283)
Abrangência do preparo recursal. - (JuruaDoc. 200.8310.4510.8703)